em 15/03/2019
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Publicado o edital de abertura do concurso público da Prefeitura de Belo Horizonte (MG) para a Guarda Municipal (Concurso Guarda Municipal BH). São ofertadas 500 vagas mais formação de cadastro reserva, podendo ser convocados até 2 mil aprovados.

O Concurso Guarda Municipal BH é organizado pela Fundação Guimarães Rosa (FGR) e administração pública.

ETAPAS


O Concurso Guarda Municipal BH constará de 5 (cinco) etapas:

1ª Etapa - Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter Eliminatório e Classificatório;
2ª Etapa – Prova de Títulos, de caráter Classificatório;
3ª Etapa – Prova de Capacidade Física, de caráter Eliminatório e Classificatório;
4ª Etapa – Sindicância Social, de caráter Eliminatório;
5ª Etapa – Avaliação Psicológica, de caráter Eliminatório.
As etapas do concurso serão realizadas na cidade de Belo Horizonte/MG.

*Não haverá oferta de vagas para os candidatos deficientes, tendo em vista a natureza do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 9.319/07

**BCMRI - Instrumento de gestão pública municipal, instituído pela Lei Municipal de n° 9.985, de 22 de Novembro 2010, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 14.394, de 29 de Abril 2011, objetivando a concessão de bonificação aos servidores mencionados, pelo cumprimento das metas estipuladas em Termo de Compromisso de Resultados, firmado entre a SMSP e o Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Guarda Civil Municipal tem como princípios mínimos, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força.
O Guarda Civil Municipal tem como atribuições, nos termos da Lei Municipal nº 11.154/19, além daquelas previstas na Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais;
IV - colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - atuar para a pacificação de conflitos, atentando-se para o respeito aos direitos fundamentais;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, preservando, quando possível, o local do crime;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII - atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
Para ser empossado no cargo, o candidato deverá preencher os requisitos abaixo, no momento da posse:

a) Ser aprovado no concurso público.
b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
c) Estar em gozo dos direitos políticos.
d) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
e) Estar quite com as obrigações eleitorais.
f) Possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo, conforme ANEXO I deste edital.
g) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas junto à perícia médica oficial, nos termos do art. 22 da Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007
i) Ser considerado APTO em todas as etapas do processo admissional.
j) Cumprir as determinações deste edital.
O candidato deverá apresentar os seguintes documentos na época da posse:

a) original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;
b) original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do comprovante de inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;
c) na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal nº 3.927, de 17 de outubro de 2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao tratado, nos termos do seu art. 22 do Decreto Federal nº 3.927, de 2001;
d) uma fotografia colorida 3×4 recente;
e) original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br;
f) original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;
g) original e cópia simples de certidão de casamento, se for o caso;
h) original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;
i) original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente, se for o caso;
j) original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, energia ou telefone);
k) original e cópia simples do documento comprobatório de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo, estabelecida no ANEXO I do edital;
l) laudo de saúde ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo órgão municipal competente;
m) manifestação favorável do município de Belo Horizonte mediante apuração dos fatos declarados pelo candidato no Boletim de Funções e Atividades (BFA);
n) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o respectivo recibo emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
Para ser empossado, o candidato nomeado será convocado para realizar as seguintes etapas:

I - Exame Toxicológico;
II - Exames Médicos;
III - Curso de Formação.
O serviço médico oficial do município poderá solicitar repetição de exames ou exames complementares que se fizerem necessários para emissão do Laudo de Saúde Ocupacional.

O médico do serviço médico oficial do Município ou por ele contratado emitirá Laudo de Saúde Ocupacional com efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público efetivo, observada a legislação específica e protocolos internos.

INSCRIÇÃO


A inscrição do Concurso Guarda Municipal BH será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico da FGR, www.fgrconcursos.org.br, entre 00h00 do dia 15/04/2019 e 23h59 do dia 14/05/2019.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos). Este valor deve ser pago até o dia 17 de maio de 2019.

PROVAS


DA 1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será valorizada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conterá 50 (cinquenta) questões objetivas, com 04 (quatro) opções de resposta, das quais apenas 01 (uma) será correta, e conterá 5 (cinco) disciplinas.

Cada questão valerá 2,0 (dois) pontos.

Será aprovado o candidato que obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) de aproveitamento no conjunto de disciplinas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e que não obtiver pontuação igual a 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas.

A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, será realizada na cidade de Belo Horizonte (MG), na data provável de 23 de junho de 2019.

A duração da prova será de 04 (quatro) horas, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

O tempo de duração da prova abrange a assinatura das Folhas de Respostas, a transcrição das respostas do Caderno de Questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas.

 
O Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI para a prova, contendo o local, a sala e o horário de realização será disponibilizado no endereço eletrônico www.fgrconcursos.org.br, a partir de 17/06/2019.

Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do fechamento dos portões, munidos do original de documento de identidade oficial com foto, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada em material transparente, e preferencialmente com o CDI para as provas.

Será eliminado deste concurso público, o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões.

Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA, etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Motorista com foto e Passaporte válido. A não apresentação de qualquer desses documentos impedirá o candidato de fazer a prova.

 2ª ETAPA - PROVA DE TÍTULOS
Para o julgamento de títulos, de caráter classificatório, serão recebidos e julgados apenas os títulos dos primeiros 4.000 (quatro mil) candidatos aprovados na 1ª Etapa nos termos do item 9.1.3 do edital.

3ª ETAPA - DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA
Serão convocados para a prova de Capacidade Física apenas os primeiros 4.000 (quatro mil) candidatos aprovados e classificados nas etapas anteriores nos termos subitens 9.1.3 e 9.2.1 do edital.

4ª E 5ª ETAPAS - SINDICÂNCIA SOCIAL E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Serão realizadas, concomitantemente, as etapas: Sindicância Social (4ª etapa) e Avaliação Psicológica (5ª etapa), sendo observada rigorosamente a ordem classificatória, conforme critério estabelecido nos itens 9.3.8 e 9.3.9 do Edital.

Serão convocados para as etapas Sindicância Social (4ª etapa) e Avaliação Psicológica (5ª etapa), os primeiros 3.000 (três mil) candidatos aprovados e classificados na Prova de Capacidade Física.

CURSO DE FORMAÇÃO


Serão convocados para matrícula no Curso de Formação, os candidatos que forem considerados APTOS no Exame Toxicológico e nos Exames Médicos.

O Curso de Formação é de caráter obrigatório que visa à preparação profissional do candidato ao exercício das atividades do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.

O candidato será considerado infrequente quando deixar de comparecer a mais de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas ministradas por área temática ou atividade curricular; sem justificativa plausível; (Lei Federal nº 94394/96, artigo 24, inciso VI).

Cada conteúdo programático (disciplina) terá uma prova final cujo valor máximo poderá ser de 100 (cem) pontos.

Será considerado APROVADO no Curso de Formação o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) em cada conteúdo programático e não for considerado infrequente em nenhuma disciplina;

Será atribuída nota 0 (zero) ao candidato que deixar de comparecer à realização de qualquer Prova Final, sem justificativa plausível;

O aproveitamento do candidato no Curso de Formação será determinante para sua aprovação;

Serão convocados para compor a turma do Curso de Formação os primeiros 500 (quinhentos) candidatos aprovados.

O candidato devidamente matriculado no Curso de Formação fará jus a uma bolsa mensal até a conclusão das disciplinas regulamentares, em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, de natureza indenizatória, e sobre a qual não incidirá quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão descontados na forma prevista nos art. 56 e 57 da Lei 9.319/2007, bem como fará jus ao seguro de vida, durante a realização do Curso de Formação.

O Curso de Formação será realizados às expensas do Município.

VALIDADE


O prazo de validade do Concurso Guarda Municipal de BH é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

DETALHES

  • Concurso: Prefeitura de Belo Horizonte (Concurso Guarda Municipal de BH)
  • Banca organizadora: FGR Concursos
  • Cargo: Guarda Municipal
  • Escolaridade: nível médio
  • Número de vagas: 500
  • Remuneração: R$ 2.869,37
  • Data de inscrição: de 15 de abril a 14 de maio de 2019.
  • Taxa de inscrição: R$ 92,50.
  • Data da prova: 23 de junho de 2019

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